Colorado

Após decisão de Juíza, decreto que permitia abertura de igrejas nos finais de semanas em Colorado do Oeste é revogado

Documento também revogou decisão que autoriza funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos de Páscoa

A Juíza de Direito Juliana Couto Matheus Maldonado Martins, no plantão de primeiro grau em Porto Velho, atendeu nesta quinta-feira (1), pedido do Ministério Público do Estado (MP) e concedeu tutela de urgência para suspender trechos de dois decretos do Governo de Rondônia, que permitiram a abertura de igrejas, de restaurantes e parte do comércio no final de semana de Páscoa.

Com essa decisão, foi publicado na tarde dessa quinta-feira (01), um decreto municipal que determina novas regras para abertura de igrejas nos finais de semana e também revoga o Decreto 074, que regulava o funcionamento de estabelecimentos comerciais, com empreendimentos que comercializariam produtos de páscoa e chocolates até as 21h dos dias 2, 3 e 4.

Veja a Decisão judicial que suspendeu efeito de alguns dispositivos dos decretos estaduais 25.940 e 25.941.

Confira o Decreto na íntegra:

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
DECRETO Nº 078, DE 01 DE ABRIL DE 2021
ALTERA O ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 067, DE 18 DE MARÇO DE 2021, REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO
Nº 073, DE 31 DE MARÇO DE 2021 E REVOGA O DECRETO Nº 074, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – O artigo 14 do Decreto nº 067, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Os templos de qualquer culto funcionarão presencialmente, de 6h (seis horas) da segunda-feira às 21h
(vinte e uma horas) de sexta-feira, com capacidade máxima permitida do espaço de 30% (trinta por cento). No período
das 21h (vinte e uma horas) da sexta-feira até às 6h (seis horas) da segunda-feira, as atividades religiosas funcionarão
somente para rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão e aconselhamento individual.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 067, de 18 de março de 2021.
Art. 2º – Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 073, de 31 de março de 2021.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 074, de 31 de março de 2021.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de abril de 2021.

Decreto 17 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 

Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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Fonte
Conesul Acontece

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