Policial

Delegacia da Polícia Civil tem expediente suspenso e ocorrências poderão ser registradas virtualmente

Registros serão feitos e acompanhados através do site; confira o link

A Polícia Judiciária Civil de Rondônia vem a público informar que dispõe de um dos serviços mais modernos em sistemas de ocorrências policiais, trata-se da Delegacia Virtual. Serviço gratuito de registro de ocorrências policiais online que possibilita ao cidadão maior de 18 anos fazer de casa ou de qualquer lugar em que haja serviços disponíveis de Internet o seu registro de ocorrência, ou seja, a comunicação à polícia de algum fato delituoso ou não.

CLIQUE AQUI E ACESSE O SITE

CONFIRA A PORTARIA:

Portaria nº 459 de 05 de abril de 2021
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, SAMIR
FOUAD ABBOUD, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a Polícia Judiciária Civil não está entre as
prioridades no rol de Instituições da Segurança Pública para a vacinação contra
o COVID-19;
CONSIDERANDO o estado de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional – ESPIN, declarado em 03 de fevereiro de 2020, por meio da
Portaria 188 do Ministério da Saúde, conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro
de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas temporárias
de prevenção de contágio no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia,
CONSIDERANDO a classificação de pandemia do Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial de Saúde – OMS e a avançada disseminação pelo
Brasil,
CONSIDERANDO a adoção progressiva de medidas restritivas para
prevenir e contingenciar qualquer possibilidade de contaminação no âmbito das
Unidades de Polícia Civil do Estado;
CONSIDERANDO que as atividades de Polícia Judiciária representam
funções essenciais e não podem sofrer solução de continuidade.
RESOLVE:
Art. 1º REGULAMENTAR, medidas quanto ao funcionamento das
unidades policiais no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2º Ficam suspensos o acesso e atendimento ao público, exceto os
casos excepcionais e de urgência, como:
I. Homicídio e feminicídio;
II. Estupro;
III. Violência doméstica e contra crianças e adolescentes;
IV. Sequestro e cárcere privado;
V. Roubo;
VI. Furto de veículo;
VII. Casos em que possam ocorrer o perecimento da prova, exigindo
imediata intervenção policial;
VIII. Autos de prisão em flagrante;
IX. Remoção de cadáver e perícias médicos-legais;
Portaria 459 (0017143954) SEI 0019.145544/2021-33 / pg. 1
X. Outros a critério da autoridade policial.
Parágrafo único. Os casos que não se enquadrarem nos
anteriormente descritos deverão ser recusados cabendo ao policial plantonista da
unidade informar ao público da utilização da Delegacia Virtual
(www.delegaciavirtual.ro.gov.br) hospedada no site da Polícia Civil de Rondônia
(www.pc.ro.gov.br), em que poderão ser registrados todos os demais casos,
independente da opção de registro, bastando que se comunique o fato, eis que a
qualificação jurídica incumbe a Autoridade Policial para a qual for redistribuída a
Ocorrência Policial registrada na Delegacia Virtual.
Art. 3º Por ocasião do registro nas situações mencionadas,será
limitado a entrada de um usuário por vez devendo os demais aguardarem fora da
Delegacia, obedecendo as regras de distanciamento social e ao uso obrigatório de
máscaras de proteção.
Art. 4º Naquelas unidades onde funcionarem plantões com
apresentações de prisões em flagrantes, devem ser orientados os policiais
apresentadores da ocorrência que não poderão aglomerar-se por ocasião das
oitivas e apresentação das partes, como forma de medida preventiva para impedir
a contaminação pessoal para o novo Coronavírus,
Art. 5º O Departamento de Flagrantes – DEFLAG atuará
exclusivamente na lavratura dos Autos de Prisão em Flagrante Delito e, com
relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência Policial serão lavrados pela
Polícia Militar, conforme Decreto n. 21.256 , de 13 de setembro de 2016.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se.

SAMIR FOUAD ABBOUD
Delegado Geral de Polícia

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Fonte
Assessoria

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