UTILIDADE PÚBLICA

DETRAN prorroga até 31 de maio vencimento do Licenciamento Anual dos veículos de placas com finais 1, 2, 3 e 4

 

Conforme o chefe da CIRETRAN de Colorado do Oeste, Jedeon de Souza Lima, os atendimentos estão ocorrendo previamente agendados pelos telefone 3341-1429 e 3341-2342, exceto para habilitação

Confira a publicação da portaria na íntegra:

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Portaria nº 484 de 28 de abril de 2020

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007, Art. 21 e seus incisos;
Considerando a necessidade de cumprir o disposto no Decreto nº 24.887, de 20 de março
de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins
de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19);

Considerando o disposto na Portaria DETRAN n.º 394 de 23 de março de 2020
(ID 0010797879) que “Suspende os serviços de atendimento presencial ao público, até ulterior
deliberação deste DETRAN-RO, nos termos que especifica”;

Considerando o disposto na Portaria n. 030/GAB/DETRAN/RO de 05 de Maio de 2017
(ID 0010851722), que “Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Automotores para o
exercício de 2017 e seguintes, de acordo com o algarismo final de idenficação da placas;

Considerando a manutenção do Estado de Calamidade Pública em todo o território do
Estado de Rondônia, pelo Decreto Estadual n. 24.979 de 26 de Abril de 2020, para fins de prevenção e
enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR até 31 de maio de 2020 o vencimento do Licenciamento Anual dos
veículos de placas com finais 1, 2, 3 e 4.

ALGARISMO FINAL DA PLACA  1, 2, 3 e 4          

PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO: Até 31 de Maio de 2020

Parágrafo único – A alteração do calendário de licenciamento isentará somente a cobrança
da taxa de licenciamento anual por exercício vencido, de competência deste DETRAN/RO, referente ao
exercício 2020.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando disposições em
contrário.

 


PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA
Diretor Geral

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