Trânsito

Governo de Rondônia prorroga novamente o prazo para pagamento de licenciamento

A medida não tem influência sobre o IPVA, que é um tributo de competência da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO

Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN) o SR. Neil Aldrin Faria Gonzaga, expediu a Portaria nº 750/2020 de 28 de julho, prorrogando a validade do licenciamento 2019 dos veículos de placas com números finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 até 31 de agosto de 2020.

Com esta medida os veículos abrangidos pela referida portaria (com licenciamento 2019 em dia), não poderão ser autuados e removidos pelo Art. 230, V do CTB durante o mês de agosto/2020. Contudo, o órgão adverte que a medida não tem influência sobre o IPVA, que é um tributo de competência da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, tampouco sobre a Resolução 110/2000/CONTRAN, que trata do licenciamento de veículos que estão fora da sua UF de registro.

Assim, a alteração do calendário de licenciamento isentará somente a cobrança da taxa de licenciamento anual por exercício vencido, de competência da autarquia referente ao exercício 2020.

Caso o usuário queira pagar o licenciamento de seu veículo, basta acessar a página do Detran Rondônia e imprimir as taxas.

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, informa ainda que se você já pagou os tributos de 2020, não precisa mais ir ao DETRAN/RO para expedir o CRLV em papel moeda, pois agora o novo modelo permite ao cidadão emitir o documento em casa, podendo imprimir em papel sulfit A4 ou baixar no smartphone.

Confira Portaria nº 750/2020 na íntegra:

CONFIRA AQUI A PORTARIA

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Fonte
detran

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