Economia

Projeto de lei que obriga notificação prévia para corte de energia por inadimplência é aprovado

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou nesta semana um projeto de lei que obriga a notificação prévia para corte de energia do consumidor com contas atrasadas. O projeto apresentado pelo deputado Laerte Gomes (PSDB) foi votado na sessão ordinária da última terça-feira (29). Depois de enviado ao executivo, o governador Marcos Rocha (PSL) tem 15 dias para decidir se vai sancionar a lei.

O projeto prevê que o corte no fornecimento de energia elétrica só pode ocorrer depois de 15 dias da notificação de atraso. O corte só pode ser realizado nos três meses posteriores à notificação. Depois desse período, a concessionária pode cobrar a dívida, mas não interromper o fornecimento motivada pela mesma conta.

Algumas da normas contidas no projeto de lei já eram determinações de uma resolução de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como o prazo mínimo de 15 dias de notificação antes do corte e o período de 90 dias em que a concessionária pode interromper o serviço pelo não pagamento de fatura.

Após o envio do projeto da Assembleia ao governador, começa o prazo de 15 dias para que o chefe de executivo analise o projeto e vete, sancione ou silencie sobre a lei.

Em nota, a Energisa, empresa que tem a concessão para distribuição de energia elétrica em Rondônia, informou que segue as regras definidas pela Aneel, assim como todas as distribuidoras que operam nas diversas regiões do país.

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